Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art.78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

(a)

deve ser sempre exercido em função do interesse público.

(b)

é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

(c)

sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

(d)

compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

(e)

pode ser exercido por um ente político sobre outro.