Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

As servidões administrativas constituem-se

(a)

sempre mediante acordo com o proprietário do imóvel, que disciplinará o valor da indenização a ser paga.

(b)

diretamente por lei ou por ato administrativo, cabendo ao proprietário o direito de receber indenização, conforme o caso concreto.

(c)

mediante ato administrativo objeto de registro imobiliário, sem o qual não produz efeitos.

(d)

por comando legal com destinatários genéricos, abrangendo indistintos imóveis, sem indenização.

(e)

de acordo com o procedimento aplicável às desapropriações, iniciando-se com prévio decreto de instituição.