Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

Na ação civil pública,

(a)

a Defensoria Pública não pode figurar no polo ativo.

(b)

a pretensão poderá versar sobre cobrança de contribuições previdenciárias em atraso.

(c)

o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa, no caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada.

(d)

o juiz poderá conceder mandado liminar em decisão irrecorrível.

(e)

a execução da multa cominada liminarmente não depende do trânsito em julgado da sentença.