Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Tributário

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A competência tributária

(a)

é competência constitucional administrativa.

(b)

é conferida sempre em caráter exclusivo ou privativo a cada um dos entes federados.

(c)

é delegável, mediante lei complementar do ente detentor da competência constitucional.

(d)

não pode deixar de ser exercida pelo ente competente, sob pena de caracterizar renúncia de receita.

(e)

é indelegável e privativa dos entes políticos tributantes.