reporta-se à constituição do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente.

salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional do câmbio do dia da constituição do crédito tributário.

a Fazenda Pública pode, a qualquer tempo, proceder a revisão do lançamento.

o lançamento só se considera regularmente constituído após impugnação do sujeito passivo.

aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização.