Questões de Concurso

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e, entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

(a)

as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;

(b)

as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;

(c)

a qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio do contrato de gestão;

(d)

as pessoas de cooperação governamental não gozam de imunidade tributária, na medida em que possuem natureza jurídica de direito privado, não obstante desenvolverem atividades sem fins econômicos e lucrativos;

(e)

organização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.