Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203400

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Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:

(a)

é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;

(b)

as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;

(c)

as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;

(d)

as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;

(e)

o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.