Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo

Disciplina: Direito Administrativo

FC203401

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Os consórcios públicos são negócios jurídicos pelos quais se pode expressar a vontade de cooperação mútua dos pactuantes. A respeito do tema, é correto dizer que:

(a)

os consórcios públicos, por decorrerem de manifestação de vontade, são considerados negócios jurídicos de direito privado;

(b)

a participação de uma pessoa estatal no consórcio pode ser decidida apenas pelo Poder Executivo;

(c)

os consórcios públicos constituirão associação pública ou de direito privado;

(d)

na área da saúde, os consórcios públicos não deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde;

(e)

os consórcios públicos podem ser formados entre os entes da federação e, entre estes e pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes ou não à Administração Pública Indireta.