Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC203439

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O Prefeito, o diretor e o secretário municipal de esportes e lazer de determinado Município contrataram bandas de música para as comemorações de carnaval na localidade, sem o necessário procedimento administrativo disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93. Sobre a configuração dos delitos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:

(a)

não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença do elemento subjetivo específico do tipo;

(b)

não são crimes de mera conduta ou formais, mas sim de resultado, demandando a presença do elemento subjetivo do tipo;

(c)

não são crimes de resultado, mas sim formais, dispensando a presença do elemento subjetivo do tipo;

(d)

não são crimes de resultado, mas sim de mera conduta ou formais, dispensando a presença das elementares do tipo;

(e)

são crimes de mera conduta ou formais, mas demandam a presença do elemento subjetivo do tipo.