Questões de Concurso

TCE-RJ

Concurso: TCE-RJ
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEMPERJ

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC203452

notificar erro

O Ministério Público possui legitimidade para o exercício da Ação Civil Pública, EXCETO para:

(a)

obter certidão parcial do tempo de serviço que segurado do INSS tem averbado em seu favor;

(b)

obter internação compulsória, para tratamento de saúde, de portador de alcoolismo, capaz e menor de 60 anos;

(c)

promover defesa do patrimônio público municipal, podendo postular, inclusive, a reparação direta do dano eventualmente causado a ente da Administração Pública;

(d)

promover, em prol de criança, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano;

(e)

promover, em prol de idoso em situação de risco, o custeio de tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano.