Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, que dizem respeito aos atos administrativos.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.