Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Não cabe mandado de segurança contra a decisão do relator que, em processo de prestação de contas em curso no TCE/RO, decida, em parecer prévio, afastar prefeito municipal de suas funções por indícios de participação em fraude em licitação.
