Concurso:
TCE-SC
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993 e de inovações decorrentes do advento do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) — Lei n.º 12.462/2011 —, julgue o item subsequente, a respeito do processo licitatório para contratações de obras públicas.
As normas da Lei n.º 8.666/1993 servem de subsídio ao RDC.
