Concurso:
TRT - 19ª Região (AL)
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere a Lei nº 8.112/1990.
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:
I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação.
II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
III. A responsabilidade civil decorre de ato apenas comissivo e doloso, do qual resulte em prejuízo.
Está correto o que consta em