Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Processos Administrativos Disciplinares

Disciplina: Direito Administrativo

FC206670

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Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato:

(a)

constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado;

(b)

declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior;

(c)

vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior;

(d)

enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente;

(e)

preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.