Questões de Concurso

IBGE

Concurso: IBGE
Cargo: Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Recursos Materiais e Logística
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FGV

Cargo:

Analista em Informações Geográficas e Estatísticas - Recursos Materiais e Logística

Disciplina: Direito Administrativo

FC206820

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De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e com o que ensina a doutrina sobre o sistema de registro de preços, é correto afirmar que:

(a)

o vencedor da licitação, após firmar a ata de registro de preços, possui o direito público subjetivo de fornecer, em determinado prazo, o objeto licitado para a Administração Pública contratante;

(b)

o registro de preços consiste em modalidade de licitação utilizada para compras pela Administração Pública de até cem mil reais, e os preços registrados são publicados mensalmente para orientação da Administração, na imprensa oficial;

(c)

o registro de preços é regulamentado por lei geral e abstrata, independentemente das peculiaridades regionais, e a validade do registro de preços não pode ser superior a seis meses, diante da constante atualização do preço de mercado;

(d)

o registro de preços possui como finalidade selecionar a melhor proposta para celebração de um contrato específico, e o fornecedor que firmou a ata de registro de preços terá a obrigação de manter as mesmas condições para com a Administração pelo prazo de, no mínimo, seis meses;

(e)

a Administração Pública não assume obrigação imediata para com o fornecedor que firmou a ata de registro de preços, convocando-o posteriormente para aquisição paulatina e celebrando tantos contratos quantos sejam preciso para atender as suas necessidades.