Questões de Concurso

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Uma Prefeitura do Estado do Paraná elaborou edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada para a construção de uma unidade básica de saúde. Tendo por objetivo obter garantia à boa execução do contrato, inseriu item no texto do edital determinando que, para fins habilitatórios, as empresas interessadas em participar do certame deveriam comprovar aptidão por meio de atestados, admitindo-se apenas aqueles advindos de órgãos públicos que já licitaram o mesmo objeto. O procedimento adotado pelo município é

(a)

incorreto, pois a experiência anterior em obra somente pode ser comprovada pela apresentação de contrato acompanhado do termo de recebimento definitivo.

(b)

incorreto, uma vez que devem também ser admitidos atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado.

(c)

correto, pois a Administração somente terá segurança da boa execução do contrato se comprovada pela empresa a realização de obra análoga para outro órgão público.

(d)

correto, uma vez que se trata de construção de unidade básica de saúde, serviço essencial à população, o que requer maior rigor por parte da Administração.

(e)

incorreto, pois a apresentação de atestados somente pode ser exigida para fins de contratação e não como requisito de habilitação em certame licitatório.