Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Assessor Técnico de Procuradoria
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC211324

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De acordo com o Código de Processo Civil, no que se refere aos Prazos, assinale a alternativa correta.

(a)

É facultado às partes, quando todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 30 (trinta) dias.

(b)

Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

(c)

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

(d)

A parte não poderá renunciar ao prazo, ainda que estabelecido exclusivamente em seu favor.

(e)

O juiz proferirá as decisões, no prazo de 15 (quinze) dias.