Questões de Concurso

TCE-PA

Concurso: TCE-PA
Cargo: Assessor Técnico de Procuradoria
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

AOCP

Cargo:

Assessor Técnico de Procuradoria

Disciplina: Direito Tributário

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Questão Anulada

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à Isenção e à Anistia, assinale a alternativa correta.

(a)

Em regra, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

(b)

A anistia não abrange os atos qualificados em lei como contravenções.

(c)

A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

(d)

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas posteriormente à vigência da lei que a concede.

(e)

Em regra, a isenção é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.