Questões de Concurso

TCE-GO

Concurso: TCE-GO
Cargo: Analista de Controle Externo - Administração
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC212833

notificar erro

Breno, servidor público federal e chefe de repartição pública na área aduaneira, permitiu, dolosamente, que empresa privada exploradora de atividade portuária enriquecesse ilicitamente, o que ocasionou inequívoco prejuízo aos cofres públicos. Nesse caso, e nos termos da Lei nº 8.429/1992, Breno

(a)

não deve ser condenado por improbidade, uma vez que não se enquadra em sujeito ativo de ato ímprobo.

(b)

está sujeito exclusivamente à sanção de ressarcimento do dano.

(c)

pode ser condenado, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

(d)

pode ser condenado, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano.

(e)

pode ser condenado, dentre outras sanções, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.