Questões de Concurso

CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Recursos Humanos
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Recursos Humanos

Disciplina: Direito Administrativo

FC213165

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Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

(a)

O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

(b)

O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

(c)

O regime da Lei n.8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

(d)

A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

(e)

Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.