Questões de Concurso

CVM

Concurso: CVM
Cargo: Analista - Planejamento e Execução Financeira
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista - Planejamento e Execução Financeira

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

(a)

são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.

(b)

da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.

(c)

a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.

(d)

salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.

(e)

o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.