Questões de Concurso

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os regulamentos próprios das Agências referidos na lei que dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

(b)

As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, mas sem a nomeação de Presidente ou de Diretor-Geral ou, ainda, de Diretor-Presidente.

(c)

O concurso público será estabelecido em edital de cada Agência, podendo ser constituído das i seguintes etapas: provas escritas; provas orais; e provas de título.

(d)

As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

(e)

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.