Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC21500

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Quanto aos prazos dos atos processuais, é correto afirmar:

(a)

A retirada indevida dos autos do cartório por uma das partes suspende o curso do prazo para a parte contrária, caso em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

(b)

Os prazos dilatórios não podem ser reduzidos ou prorrogados pelas partes, ainda que o acordo se fundar em motivo legítimo.

(c)

Computa-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for beneficiária da assistência judiciária.

(d)

O Ministério Público tem direito ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer quando atua como fiscal da lei e não quando atua como parte.

(e)

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, terão direito ao prazo em dobro para contestar, exceto se apenas um deles apresentar contestação, caso em que o prazo será simples.