Questões de Concurso

COM O OCASO DO ESTADO INTERVENCIONISTA E A SUBSEQÜENTE TENDÊNCIA DE DESESTATIZAÇÃO DA ORDEM ECONÔMICA, SOBREVEIO A FIGURA, CRIADA PELO PRÓPRIO ESTADO, DO AGENTE REGULADOR DE MERCADO, CONSUBSTANCIADO NAS AGÊNCIAS REGULADORAS, CONCEBIDAS PARA NORMAT1ZAREM SEGMENTOS ESTRATÉGICOS DA ECONOMIA NACIONAL. DITO ISTO, AFIRMA-SE, COM EXATIDÃO, QUE:

(a)

as agências reguladoras caracterizam-se pela sua independência política, autonomia administrativa e financeira;

(b)

a agência reguladora se investe da qualificação de autarquia, investida de competência para a regulação setorial, integrante da administração direta, vinculada ao ministério competente para o trato da respectiva atividade;

(c)

contra as decisões de última instância da agência reguladora, cabe recurso para a autoridade ministerial a que está vinculada;

(d)

o regime a que se subordinam os seus servidores é o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).