Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215388

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Questão Anulada

O ARTIGO 16, PARÁGRAFO 2.°, DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

(a)

expressa norma de jus cogens. porque toda a declaração é norma peremptória internacional;

(b)

expressa costume internacional, porque decorre de ampla prática nos estados centrais e de sólida opinio juris de todos os estados membros da ONU;

(c)

expressa substancial consenso da comunidade internacional, ainda que - seja por razöes formais, seJa por seu conteúdo controverso - não possa ser tido como norma vinculante;

(d)

expressa mera reivindicação programática de natureza politica, de forte viés cultural e sem qualquer conteúdo juridico