Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Administrativo

FC215413

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AS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAlS, CONHECIDAS COMO ONGS:

(a)

Sujeitam-se à fiscalização dos órgãos de controle quando recebem recursos de origem estatal;

(b)

Não se submetem a órgão ou órgãos de controle na responsabilidade fiscal, dado o seu caráter de entidade de direito privado;

(c)

Somente ao órgão público com o qual firmaram acordo, contrato ou congênere, incumbe o exercicio de supervisão e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do Tesouro, a elas repassados;

(d)

Os eventuais repasses de dinheiro público às ONGs têm natureza juridica de incentivos fiscais setoriais que visam favorecer determinada atividade que o Estado se ressente de não poder desenvolver, a pleno, estabelecendo-se a chamada reserva de contingência para atender aos imprevistos.