Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Tributário

FC215418

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É CORRETO AFIRMAR QUANTO AO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) QUE:

(a)

Submete-se ao principio da anterioridade mitigada, a nonagesimal;

(b)

Sendo um tributo de finalidade destacadamente extrafiscal, a ele não se aplica o principio da anterioridade tributária;

(c)

A vista da seletividade de que se reveste, de forma que suas aliquotas devem ser fixadas de acordo com a essencialidade do produto, está autorizado o Poder Executivo a alterar a sua base de cálculo e as suas aliquotas, atendidas as condições e observados os limites fixados em lei;

(d)

Os principios da não cumulatividade e da seletividade que o informam ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero.