Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

notificar erro

QUANTO ÀS REGRAS DE COMPETÊNCIA:

(a)

O principio da inércia inicial dispõe que a relação processual só se instaura mediante provocação da parte;

(b)

Estão previstas na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, exclusivamente;

(c)

Os regimentos internos dos tribunais têm inteira liberdade para o estabelecimento das suas competéncias administrativas e jurisdicionais;

(d)

O juizo é um órgão jurisdicional que se coloca dentro do foro competente, o qual diz respeito ao território em que é exercida a jurisdição.