Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

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O DEVER DE ESTADOS COOPERAREM COM OS TRIBUNAIS INTERNACIONAIS PENAIS PARA A EX-IUGOSLÁVIA E RUANDA DECORRE FORMALMENTE:

(a)

de acordos de sede celebrados com os diversos Estados interessados;

(b)

do princípio do dever de cooperar, de direito consuetudináno internacional, expresso na Resoluçao da Assembleia-Geral da ONU n.° 2625, de 1970;

(c)

de regra costumeira expressa na máxima "aut dedere, aut judicare";

(d)

das resoluções do Conselho de Segurança que os estabeleceram, vinculantes por força do art.25 da Carta da ONU.