Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direitos Humanos

FC215548

notificar erro

A CARTA DEMOCRATICA INTERAMERICANA, DE 2001, EXPRESSA CONSENSO REGIONAL SOBRE A DEMOCRACIA REPRESENTATIVA COMO FORMA DE GOVERNO COMPARTILHADA PELOS POVOS DAS AMÉRICAS E, NESSA QUALIDADE,

(a)

é apenas um documento de retórica politica;

(b)

corresponde a diretriz de "soft law" regional;

(c)

é norma formalmente vinculante, porque se apoia na Carta da OEA;

(d)

é norma formalmente vinculante como costume regional.