Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Econômico

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A COMPETÊNCIA DO CADE:

(a)

Compreende o poder de decidir conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes, envolvendo questões concorrenciais.

(b)

Não compreende o poder de decidir quaisquer conflitos intersubjetivos de interesse entre concorrentes.

(c)

Não se aplica aos entes públicos estaduais e municipais, pois o CADE é uma autarquia federal.

(d)

Também é exercida na solução de infrações ao Código do Consumidor.