Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Questão Anulada

EM RELAÇÃO À CHAMADA REMESSA OBRIGATÓRIA, OU REEXAME NECESSÁRIO, PODE-SE AFIRMAR QUE:

(a)

Aplica-se exclusivamente às sentenças proferidas contra os entes federativos;

(b)

Tem a natureza jurídica de um recurso em favor dos entes federativos;

(c)

Aplica-se também às autarquias, quando sucumbentes;

(d)

È condição de eficácia das sentenças proferidas contra os entes federativos.