Questões de Concurso

PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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RELATIVAMENTE AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, É CORRETO DIZER:

(a)

É admissível, desde que e a questão constitucional suscitada não tenha sido apreciada no acórdão recorrido.

(b)

O não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF não impede o seu conhecimento.

(c)

Deixando–se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a sua sequência deve ser obstaculizada.

(d)

A alegada violação dos postulados do devido processo legal e da ampla defesa resulta, em regra, em violação direta à Constituição Federal.