Questões de Concurso

TRT - 20 Região (SE)

Concurso: TRT - 20 Região (SE)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC21579

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De acordo com a normatização federal que disciplina a matéria, agência executiva é

(a)

fundação pública, constituída por lei sob regime especial que lhe confere autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

(b)

entidade criada por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira, para exercer poder de polícia.

(c)

autarquia de regime especial, estabelecido na lei instituidora, com competência institucional para regular atividade econômica ou serviço público prestado sob regime de concessão ou permissão.

(d)

a qualificação conferida, por decreto governamental, a empresas públicas ou fundações governamentais, para ampliação da autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

(e)

a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor e que tenha plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional para melhoria da qualidade de gestão e redução de custos.