Questões de Concurso

MEC

Concurso: MEC
Cargo: Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FGV

Cargo:

Atividade Técnica de Complexidade Intelectual - Analista de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC218120

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Analise as afirmativas abaixo, relativas à Lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e assinale a alternativa incorreta.

(a)

A Lei nº.8.429/92 não prevê penas de prisão para atos de improbidade administrativa.

(b)

A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(c)

Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

(d)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

(e)

Constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.