Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.
Nesse caso,
Nesse caso,
