Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC218268

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Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.

(a)

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público é ato vinculado, que somente será indeferido quando não atendidos os pressupostos legais.

(b)

A entidade qualificada como organização da sociedade civil de interesse público pode celebrar termo de parceria com o poder público.

(c)

Somente pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.

(d)

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos interessada em obter a qualificação deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça.

(e)

Uma cooperativa de trabalhadores rurais pode se qualificar como organização da sociedade civil de interesse público.