Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC218280

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Determinado Estado da Federação aprova, por meio de lei complementar, uma taxa que vem depois a ser modificada por lei ordinária em relação a dois de seus comandos: alíquota e base de cálculo. Com base no exposto, assinale a afirmativa correta.

(a)

A lei ordinária é inválida, pois não pode alterar a lei complementar.

(b)

A lei ordinária é válida, pois a matéria por ela regulada não é reservada a uma lei complementar.

(c)

A lei ordinária é válida em relação à alíquota mas não em relação à base de cálculo.

(d)

A lei ordinária é válida em relação à base de calculo mas não em relação à alíquota.

(e)

A lei ordinária é inválida e sequer poderá ser convalidada por lei complementar superveniente.