Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal

Disciplina: Direito Tributário

FC218299

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De acordo com a Constituição Federal, não é vedado à União

(a)

instituir tributo uniforme em todo o território nacional.

(b)

instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a um Estado, ao Distrito Federal ou a um Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais.

(c)

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

tributar a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

(e)

instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.