Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

FC218361

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É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

(a)

poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.

(b)

mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.

(c)

não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.

(d)

poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.

(e)

é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.