Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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Nos termos do Código Tributário Nacional, fixado no artigo 111, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

(a)

Remissão.

(b)

Compensação.

(c)

Prescrição.

(d)

Parcelamento do crédito tributário.

(e)

Dispensa do cumprimento da obrigação principal e acessória.