Questões de Concurso

SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

(a)

Somente será concedida em caráter limitado.

(b)

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

(c)

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

(d)

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

(e)

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.