Questões de Concurso

SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC218461

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Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

(a)

Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

(b)

As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

(c)

Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

(d)

A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.