Questões de Concurso

SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC218462

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Questão Anulada

Assinale a opção correta com relação aos poderes administrativos.

(a)

Se uma lei estadual dispuser que sempre que uma pessoa ligar para o número 190 seja cobrada dela uma taxa na conta do telefone para custear o serviço de segurança pública, nesse caso, essa lei será materialmente constitucional.

(b)

A formalização do poder regulamentar se processa por meio de regulamentos, não sendo privativo do chefe do Poder Executivo.

(c)

A doutrina moderna não vê distinção entre os chamados conceitos jurídicos indeterminados e o chamado poder discricionário da administração, de forma que este somente ocorre quando há aquele.

(d)

A delegação de poderes pressupõe que haja hierarquia entre a autoridade ou órgão delegante e a autoridade ou órgão delegatário.