Questões de Concurso

SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC218464

notificar erro

Acerca do processo administrativo geral, assinale a opção correta

(a)

A sindicância preliminar ou meramente investigativa exige a formação de uma comissão de processo administrativo disciplinar.

(b)

A decisão proferida em recurso administrativo interposto contra uma decisão administrativa poderá resultar em uma situação menos favorável à pessoa do recorrente.

(c)

O recurso interposto a destempo importará a impossibilidade de se mudar a decisão recorrida.

(d)

A produção de prova, necessária à tomada de decisão, deverá ser provocada pela parte interessada, não podendo ser feita de ofício, sob pena de comprometimento da imparcialidade do julgador.