Questões de Concurso

SEFAZ-AC

Concurso: SEFAZ-AC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Administrativo

FC218466

notificar erro

Acerca do controle judicial dos atos administrativos por meio do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção correta.

(a)

O mandado de segurança se presta a impugnar lei em tese.

(b)

A ação popular deve ser proposta pelo órgão do MP.

(c)

Conforme entendimento do STF, o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado por partido político para impugnar a constituição de crédito tributário fundado em lei inconstitucional.

(d)

O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.