Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência.

(b)

O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário.

(c)

Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS.

(d)

A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

(e)

A decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário.