Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Analista Fazendário - Administração Tributária
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista Fazendário - Administração Tributária

Disciplina: Direito Tributário

FC218660

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A expressão “ legislação tributária municipal” compreende:

(a)

as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.

(b)

as leis e os decretos.

(c)

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.

(d)

somente as leis municipais.

(e)

as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.