Questões de Concurso

SEFAZ-BA

Concurso: SEFAZ-BA
Cargo: Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

(a)

Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.

(b)

A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.

(c)

Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.

(d)

No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

(e)

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.